Sentença dá segurança para renovação da Certificação Emater/RS-Ascar obtém vitória no STJ que garante imunidade tributária e extingue passivo bilionário Sentença dá segurança para renovação da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social Governador Eduardo Leite conversou com ministro relator, Francisco Falcão, na terça-feira | Foto: Mauricio Tonetto / Palácio Piratini / CP A Associação Sulina de Crédito Rural (Ascar), mantida pela Emater/RS, teve aceito um recurso no Superior Tribunal de Justiça que pedia o restabelecimento da sua imunidade tributária sobre contribuições previdenciárias patronais. A vitória judicial abre caminho para a renovação da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (Cebas) da Emater/RS-Ascar e extinguir débitos previdenciários que, em valores atualizados, chegam a cerca de R$ 5 bilhões. Além disso, permite a retomada dos trâmites para julgamento de ação popular protocolada em 2011. “É uma grande conquista, haja vista a importância que a Emater tem no serviço de assistência técnica e extensão rural e certamente vai nos dar muito mais segurança jurídica para seguir trabalhando. Estou extremamente feliz com a notícia”, disse secretário de Desenvolvimento Rural (SDR), Ronaldo Santini. A SDR é responsável pela contratação dos serviços da Emater/RS-Ascar para atender milhares de famílias da agropecuária gaúcha com serviços de assistência técnica e extensão rural no território gaúcho. Santini comemorou o desfecho um dia após o governador Eduardo Leite anunciar sua transferência para a pasta do Tuismo. A SDR passará a ser comandada pelo ex-deputado Vilson Covatti. “Foi um trabalho árduo, contando com nossos advogados e todos os parlamentares estaduais e federais do nosso Estado. Esta nossa conquista teve o apoio fundamental do governador Eduardo Leite, que designou os procuradores e esteve em audiência com o ministro relator do STJ”, afirmou a presidente da Emater/RS-Ascar, Mara Helena Saalfeld. O advogado da Ascar Rodrigo Dalcin Rodrigues disse que ainda não teve acesso à íntegra da decisão do STJ, mas também celebrou a conquista. “A decisão é recebida com extrema alegria, porque, ao restabelecer a liminar da ação popular, a Ascar poderá pedir a renovação do Cebas e, sobretudo, permitir a continuidade do trabalho em prol de mais de 200 mil famílias, sem riscos de extinção da entidade por liquidação que poderia ser determinada nas execuções fiscais em andamento”, afirmou. No ano passado, a Ascar foi notificada judicialmente sobre três execuções fiscais em que o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) cobrava o pagamento de R$ 699,5 milhões referentes à contribuição previdenciária patronal das últimas décadas. As cobranças haviam levado à penhora da sede da Emater, na Rua Botafogo, em Porto Alegre, e de outros ativos como veículos. A decisão desta semana evita novos bloqueios de valores que “só atrapalham e dificultam a execução das atividades, num cenário de recursos escassos”, conforme Dalcin. Audiência em Brasília Na terça-feira, o governador Eduardo Leite e o procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, estiveram em audiência com o ministro Francisco Falcão, buscando sensibilizá-lo sobre a importância social da sobrevivência da Emater/RS-Ascar. O Estado também designou procuradores para reforçar a defesa. As preocupações com a proteção do caráter assistencial da Ascar começaram em novembro de 1992, quando o INSS oficiou a revogação da imunidade e passou a emitir autos de lançamento, gerando uma série de execuções fiscais. Em 2011, depois de a União retirar administrativamente o Cebas, ex-governadores e parlamentares protocolaram ação popular e obtiveram liminar que garantia o caráter assistencial da Ascar. A liminar foi cassada em 2018 pelo STJ. A partir de então, a União passou a pedir a execução para evitar a prescrição das dívidas. Fonte: https://www.google.com.br/amp/s/www.correiodopovo.com.br/not%25C3%25ADcias/rural/emater-rs-ascar-obt%25C3%25A9m-vit%25C3%25B3ria-no-stj-que-garante-imunidade-tribut%25C3%25A1ria-e-extingue-passivo-bilion%25C3%25A1rio-1.1523344%3famp=1 15/08/2024 Itamar Pelizzaro