O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência no sentido de que a criminalização de sonegação fiscal (prevista na Lei 8.137/1990) não viola o artigo 5°, inciso LXVII, da Constituição Federal (CF), em virtude de ter...
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de tema tratado em recurso que discute a possiblidade de alteração de alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade...
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quinta-feira (16), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 522897, no qual o Estado do Rio Grande do Norte questionava acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que aplicou a...
A 10ª Câmara Cível do TJRS condenou o Estado a pagar indenização de mais de R$ 100 mil ao filho e à mãe do homem que se suicidou na cela de triagem do Instituto Psiquiátrico Forense (IPF). Internado sob a acusação de ter matado a...
Por unanimidade, foi negada apelação de servidor público que exercia a função de professor de dança e teatro em escolas públicas de Alegrete/RS. Ele é acusado de abusar sexualmente de alunas menores de idade. O colegiado concluiu que os...
A cláusula contratual que impõe ao comprador a responsabilidade pela desocupação do imóvel ocupado, comum em contratos de compra de bens da Caixa Econômica Federal (CEF), não é abusiva, segundo entendimento unânime da Terceira Turma do...